REsp 2187434 - DECISAO

REsp 2187434 - DECISAO

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão objeto do recurso, que os embargos de declaração opostos pela parte recorrida foram corretamente admitidos com efeitos infringentes após verificado erro material, e que a decretação de indisponibilidade de bens de terceiros demanda dilação probatória e exame minucioso dos fatos, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: KETLOG; Devedora: RTA GROUP COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Constituição Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

KETLOG

Recorrida

RTA GROUP COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens de terceiros
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não havia omissão no acórdão objeto do recurso, que os embargos de declaração opostos pela parte recorrida foram corretamente admitidos com efeitos infringentes após verificado erro material, e que a decretação de indisponibilidade de bens de terceiros demanda dilação probatória e exame minucioso dos fatos, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.