AREsp 2922746 - DECISAO

AREsp 2922746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, permanecendo, assim, incólume fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HOENKA COMERCIAL - UNIPESSOAL LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Constituição Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Medida Cautelar Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Constituição Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

HOENKA COMERCIAL - UNIPESSOAL LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por recurso administrativo
  2. 2 Se o débito superior a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, por si só, autoriza a medida cautelar fiscal
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, permanecendo, assim, incólume fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.