REsp 1808921 - DECISAO

REsp 1808921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu questão provisória (medida cautelar/liminar), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF sobre impossibilidade de recurso contra decisões que deferem liminares; ademais, o manejo do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e envolvia questões de direito local, impedindo ainda o conhecimento por dissídio jurisprudencial ou confronto com legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Agravo De Instrumento, Bacenjud, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Agravo De Instrumento Bacenjud Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide agravo de instrumento relativo a decisão provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões que deferem tutelas provisórias
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu questão provisória (medida cautelar/liminar), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF sobre impossibilidade de recurso contra decisões que deferem liminares; ademais, o manejo do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e envolvia questões de direito local, impedindo ainda o conhecimento por dissídio jurisprudencial ou confronto com legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se