REsp 2239845 - DECISAO

REsp 2239845 - DECISAO

O Tribunal concluiu que muitas das alegações do recorrente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram previamente prequestionadas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento). Ademais, o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes, e a sentença penal absolutória afetou, de modo relevante, o requisito do fumus boni iuris exigido para a cautelar fiscal. Por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrida: Eronilda Pereira da Silva; Recorrido: Claudio Siqueira Martins Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Coisa Julgada Penal E Efeitos No Cível, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Penal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Coisa Julgada Penal E Efeitos No Cível +3 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Eronilda Pereira da Silva

Recorrida

Claudio Siqueira Martins Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que muitas das alegações do recorrente demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram previamente prequestionadas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento). Ademais, o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes, e a sentença penal absolutória afetou, de modo relevante, o requisito do fumus boni iuris exigido para a cautelar fiscal. Por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.