REsp 1929508 - DECISAO

REsp 1929508 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de sorte que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão do entendimento sobre a existência de dissolução irregular exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA KRUPP MÜLLER; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Legitimidade Passiva, Perda De Objeto, Grupo Econômico Familiar, Desconsideração Da Pessoa Jurídica, Lei 8.397/1992, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Legitimidade Passiva Perda De Objeto Grupo Econômico Familiar Desconsideração Da Pessoa Jurídica Lei 8.397/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA KRUPP MÜLLER

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do agravo por oferecimento de garantia imobiliária
  2. 2 legitimidade passiva de sócios em medida cautelar fiscal
  3. 3 aplicação do art. 2º e art.10 da Lei 8.397/1992

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de sorte que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão do entendimento sobre a existência de dissolução irregular exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.