REsp 2227778 - DECISAO

REsp 2227778 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de perda do objeto da cautelar em razão da extinção da execução fiscal, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada, com fundamento no art. 1.022 do CPC, art. 489, §1º do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIAS ABRAHAO SAAD; Recorrido: UNIÃO; Requerida: CERÂMICA IBICOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Nº 8.397/92, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Lei Nº 8.397/92 +2 more

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Parties

ELIAS ABRAHAO SAAD

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CERÂMICA IBICOR LTDA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de perda do objeto da cautelar fiscal em razão da extinção da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade da medida cautelar fiscal na pendência de discussão administrativa nos termos da Lei nº 8.397/92
  3. 3 efeito da extinção parcial dos débitos sobre a causa de pedir da cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de perda do objeto da cautelar em razão da extinção da execução fiscal, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a omissão seja sanada, com fundamento no art. 1.022 do CPC, art. 489, §1º do CPC e art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente