REsp 2226925 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por versar contra decisão liminar provisória; tal matéria é vedada à via especial quando não há pronunciamento definitivo pelas instâncias ordinárias, restando aplicáveis, por analogia e jurisprudência, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além de óbices processuais como a Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: Paulo César Oliveira Marques; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ilegitimidade Passiva, Liminar
Case Brief
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Parties
Paulo César Oliveira Marques
Recorrente
União (Fazenda Nacional)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere liminar
- 2 possibilidade de arguição de matéria de defesa na execução fiscal
- 3 obstáculos ao conhecimento por aplicação das súmulas 735/STF, 7/STJ e 211/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por versar contra decisão liminar provisória; tal matéria é vedada à via especial quando não há pronunciamento definitivo pelas instâncias ordinárias, restando aplicáveis, por analogia e jurisprudência, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além de óbices processuais como a Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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