AREsp 2555567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não era possível conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou decisão liminar/provisória (tutela cautelar/antecipatória), cuja natureza precária e sujeita a modificação impede a via do recurso especial (incidência analógica da Súmula 735 do STF e óbice ao reexame de provas da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CLEIDE ISAAC; Agravante: OUTRO; Autor/agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Devedora Principal: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Pessoa Jurídica Envolvida: KASLO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA; Pessoa Jurídica Envolvida: VALOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Pessoa Física Formalmente À Frente Da Direção: DOUGLAS ROQUINI; Pessoa Física Formalmente À Frente Da Direção: MAURI ALMEIDA DOS SANTOS; Pessoa Jurídica (da Qual a Sra. Cleide Isaac É Sócia): INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.; Controlador Do Grupo Empresarial Apontado: CARLOS ALBERTO ISAAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Incidental Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Dos Sócios Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE ISAAC

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/agravado

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Devedora Principal

KASLO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA

Pessoa Jurídica Envolvida

VALOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Pessoa Jurídica Envolvida

DOUGLAS ROQUINI

Pessoa Física Formalmente À Frente Da Direção

MAURI ALMEIDA DOS SANTOS

Pessoa Física Formalmente À Frente Da Direção

INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Pessoa Jurídica (da Qual a Sra. Cleide Isaac É Sócia)

CARLOS ALBERTO ISAAC

Controlador Do Grupo Empresarial Apontado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Incidental Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em agravo que analisa tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992 à cautelar incidental
  3. 3 necessidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não era possível conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou decisão liminar/provisória (tutela cautelar/antecipatória), cuja natureza precária e sujeita a modificação impede a via do recurso especial (incidência analógica da Súmula 735 do STF e óbice ao reexame de provas da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.