AREsp 2741780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigibilidade não impede a concessão de medida cautelar fiscal diante de indícios de dilapidação patrimonial e risco ao crédito tributário.

Parties
Recorrente: JACY FRANCO MOREIRA IBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Fraude À Execução, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Tributário Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Fraude À Execução Suspensão Da Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

JACY FRANCO MOREIRA IBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Medida Cautelar Fiscal diante de crédito com exigibilidade suspensa
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução sem existência de execução formal
  3. 3 limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a suspensão da exigibilidade não impede a concessão de medida cautelar fiscal diante de indícios de dilapidação patrimonial e risco ao crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.