REsp 2214544 - DECISAO

REsp 2214544 - DECISAO

O STJ concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida cautelar fiscal (art. 2º, VI, e art. 3º da Lei 8.397/1992), a superveniente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de adesão a parcelamento (art.151, VI, CTN) não extingue o crédito nem desconstitui a indisponibilidade de bens previamente decretada; o não ajuizamento da execução no prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992, quando justificado pela suspensão da exigibilidade, não invalida a cautelar, e o acórdão recorrido não comporta reforma via recurso especial sem reexame probatório (Súmula 7). Dessa forma, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RESGATE TREINAMENTOS LTDA.; Recorrente: CLEI WANDERSON FERREIRA SANTIAGO; Recorrente: MAGNO ANTONIO AUDAY RORIZ; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Parcelamento Tributário, Indisponibilidade De Bens, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Medida Cautelar Fiscal Parcelamento Tributário Indisponibilidade De Bens Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RESGATE TREINAMENTOS LTDA.

Recorrente

CLEI WANDERSON FERREIRA SANTIAGO

Recorrente

MAGNO ANTONIO AUDAY RORIZ

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por adesão a parcelamento afeta a eficácia de medida cautelar fiscal anteriormente deferida
  2. 2 Se o não ajuizamento da execução fiscal no prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992, em decorrência da suspensão da exigibilidade, acarreta nulidade ou cancelamento da cautelar
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos do art. 2º, VI, e art. 3º da Lei 8.397/1992 para decretação da indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida cautelar fiscal (art. 2º, VI, e art. 3º da Lei 8.397/1992), a superveniente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de adesão a parcelamento (art.151, VI, CTN) não extingue o crédito nem desconstitui a indisponibilidade de bens previamente decretada; o não ajuizamento da execução no prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992, quando justificado pela suspensão da exigibilidade, não invalida a cautelar, e o acórdão recorrido não comporta reforma via recurso especial sem reexame probatório (Súmula 7). Dessa forma, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.