AREsp 3192733 - DECISAO

AREsp 3192733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da indisponibilidade de bens com base na análise contextualizada dos elementos probatórios que indicaram periculum in mora e fumus boni iuris, preenchendo os requisitos legais da Lei 8.397/1992 e exigindo apenas juízo de probabilidade quanto à responsabilidade de sócios/administradores (art.135 CTN); a reforma da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e não houve demonstração cabal da natureza de bem de família alegada.

Parties
Agravante: Renato Cândido Ribeiro; Requerente: União (PGFN); Requerido: MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA; Requerido: TIM COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Requerido: ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Medida Cautelar Fiscal) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bem De Família, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Prequestionamento, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bem De Família Fundamentação Por Referência (per Relationem) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renato Cândido Ribeiro

Agravante

União (PGFN)

Requerente

MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA

Requerido

TIM COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Requerido

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Sobre Medida Cautelar Fiscal) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu medida cautelar
  2. 2 requisitos legais para decretação de indisponibilidade de bens em medida cautelar fiscal
  3. 3 possibilidade de imputação de responsabilidade tributária a sócios/administradores com juízo de probabilidade (art.135 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da indisponibilidade de bens com base na análise contextualizada dos elementos probatórios que indicaram periculum in mora e fumus boni iuris, preenchendo os requisitos legais da Lei 8.397/1992 e exigindo apenas juízo de probabilidade quanto à responsabilidade de sócios/administradores (art.135 CTN); a reforma da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, e não houve demonstração cabal da natureza de bem de família alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.