REsp 1912022 - DECISAO

REsp 1912022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, assim como pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal entendeu que o acórdão recorrida expôs fundamentos suficientes e que as matérias que exigiriam dilação probatória (como exame contábil sobre inclusão do ICMS e origem dos insumos para creditamento de IPI) não comportam decisão monocrática nesta instância, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e disposições regimentais.

Parties
Recorrente: RAGI REFRIGERANTES LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Ativos, Certidão De Dívida Ativa (cda), SICOBE, Ressarcimento À Casa Da Moeda, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Creditamento Do IPI, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Ativos Certidão De Dívida Ativa (cda) SICOBE +6 more

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Parties

RAGI REFRIGERANTES LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade dos créditos apontados pela União
  2. 2 indisponibilidade de contas bancárias/ativos permanentes
  3. 3 extinção de determinadas CDAs e seu impacto na liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, assim como pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal entendeu que o acórdão recorrida expôs fundamentos suficientes e que as matérias que exigiriam dilação probatória (como exame contábil sobre inclusão do ICMS e origem dos insumos para creditamento de IPI) não comportam decisão monocrática nesta instância, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e disposições regimentais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se