AREsp 1699190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar exame do recurso especial, mas indeferiu-se seu provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente ao entender que o despacho agravado limitou-se a dar cumprimento ao decreto de indisponibilidade, sem conteúdo decisório; as questões relativas a eventual prejuízo e à quantificação do débito não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, ainda que se admitisse a discussão, a revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por analogia, a natureza liminar/cautelar da medida impede o cabimento do recurso especial, nos termos do entendimento vinculado ao...

Parties
Agravante: Nivaldo Fortes Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Liminar
Direito Tributário Processo Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Nivaldo Fortes Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter decisório de despacho de mero expediente
  3. 3 prequestionamento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar exame do recurso especial, mas indeferiu-se seu provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente ao entender que o despacho agravado limitou-se a dar cumprimento ao decreto de indisponibilidade, sem conteúdo decisório; as questões relativas a eventual prejuízo e à quantificação do débito não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, ainda que se admitisse a discussão, a revisão demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por analogia, a natureza liminar/cautelar da medida impede o cabimento do recurso especial, nos termos do entendimento vinculado ao...