AREsp 1718813 - DECISAO

AREsp 1718813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, estando a revisão impedida pelo comando da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente incabível para discutir os fundamentos de fato que embasaram a manutenção da medida cautelar fiscal.

Parties
Agravante: TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Réu: PAULO CESAR VERLY DA CRUZ; Empresa Do Grupo Econômico Apontado: KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA.; Empresa Do Grupo Econômico (razao Social Atual): COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TELLUS ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

PAULO CESAR VERLY DA CRUZ

Réu

KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIA LTDA.

Empresa Do Grupo Econômico Apontado

COMÉRCIO DE METAIS JARDINÓPOLIS LTDA.

Empresa Do Grupo Econômico (razao Social Atual)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92)
  2. 2 ilegitimidade passiva por ausência de lançamento tributário
  3. 3 competência para a ação cautelar fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria o reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal a quo, estando a revisão impedida pelo comando da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente incabível para discutir os fundamentos de fato que embasaram a manutenção da medida cautelar fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.