AREsp 1594844 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu existir fumus boni iuris de simulação na transferência dos imóveis, fundado em elementos extrajudiciais e declarações fiscais que demonstram ausência de recursos do adquirente e discrepância do valor declarado, o que autoriza, em sede de medida cautelar fiscal, a extensão da indisponibilidade aos bens adquiridos por terceiro; a escritura pública não impede o cancelamento judicial em caso de nulidade e a modificação das conclusões exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Adriano Marconatto; Agravado: União; Requerida: MCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Simulação De Negócio Jurídico, Escritura Pública, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Ação Pauliana (revocatória), Depósito Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Simulação De Negócio Jurídico Escritura Pública Súmula 375/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Adriano Marconatto

Agravante

União

Agravado

MCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da medida cautelar fiscal a bens adquiridos por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 375/STJ à hipótese
  3. 3 força probatória da escritura pública e presunção relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu existir fumus boni iuris de simulação na transferência dos imóveis, fundado em elementos extrajudiciais e declarações fiscais que demonstram ausência de recursos do adquirente e discrepância do valor declarado, o que autoriza, em sede de medida cautelar fiscal, a extensão da indisponibilidade aos bens adquiridos por terceiro; a escritura pública não impede o cancelamento judicial em caso de nulidade e a modificação das conclusões exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.