REsp 1919264 - DECISAO

REsp 1919264 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a conclusão de que a execução fiscal estava garantida (por penhora de bem imóvel) e que houve parcelamento do débito, o que configurou perda superveniente do interesse de agir da Fazenda Estadual; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Sperafico Agroindustrial Ltda; Recorrido: Levino Jose Sperafico; Recorrido: Dilso Sperafico; Recorrido: Itacir Antonio Sperafico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Interesse De Agir, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Interesse De Agir Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Sperafico Agroindustrial Ltda

Recorrido

Levino Jose Sperafico

Recorrido

Dilso Sperafico

Recorrido

Itacir Antonio Sperafico

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre comprovação de quitação do parcelamento e garantia integral do débito
  2. 2 Se houve perda superveniente do interesse de agir da Fazenda Estadual em decorrência de garantia da execução fiscal e parcelamento do débito
  3. 3 Se o acórdão do TJ/MS enfrentou adequadamente as questões suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a conclusão de que a execução fiscal estava garantida (por penhora de bem imóvel) e que houve parcelamento do débito, o que configurou perda superveniente do interesse de agir da Fazenda Estadual; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.