AREsp 1686644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (presença de grupo econômico, confusão patrimonial, indícios de fraude e constituição do crédito por auto de infração), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a razão de decidir do Tribunal a quo que reconheceu os requisitos para a cautelar fiscal e a inclusão da agravante no polo passivo.

Parties
Agravante/recorrente: TRIAL TRANSPORTES INDUSTRIAIS, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRIAL TRANSPORTES INDUSTRIAIS, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de medida cautelar fiscal (art.3º da Lei 8.397/1992)
  2. 2 necessidade de constituição do crédito tributário e validade do auto de infração como lançamento
  3. 3 inclusão de empresa no polo passivo por responsabilidade solidária e confusão patrimonial (art.124 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (presença de grupo econômico, confusão patrimonial, indícios de fraude e constituição do crédito por auto de infração), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a razão de decidir do Tribunal a quo que reconheceu os requisitos para a cautelar fiscal e a inclusão da agravante no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.