AREsp 1851397 - DECISAO

AREsp 1851397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório quanto à existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, matéria de fato vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que, para desconsideração, devem ser observados os arts.133-137 do CPC e o art.50 do CC quando aplicáveis à execução fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Distribuidora de Pneus Nossa Senhora da Gloria Ltda.; Agravada: Penta Comércio De Pneus Ltda.; Agravado: Orlando Benevides Cavalcante; Agravada: Lecilda Evangelista Benevides Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Distribuidora de Pneus Nossa Senhora da Gloria Ltda.

Agravada

Penta Comércio De Pneus Ltda.

Agravada

Orlando Benevides Cavalcante

Agravado

Lecilda Evangelista Benevides Cavalcante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica às execuções fiscais
  3. 3 requisitos para medida cautelar fiscal (Lei 8.397/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório quanto à existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, matéria de fato vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que, para desconsideração, devem ser observados os arts.133-137 do CPC e o art.50 do CC quando aplicáveis à execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.