AREsp 1588963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado defere medida liminar, que possui caráter precário, impedindo o exame, em sede de Recurso Especial, da alegada ofensa ao direito federal (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, a solução do Tribunal de origem dependia de interpretação de legislação municipal (Leis 2.687/1998 e 3.273/2001), matéria de direito local cuja apreciação em recurso especial é vedada, nos termos da Súmula 280/STF por analogia, e eventual conflito entre lei local e federal é competência do STF após a EC 45/2004.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autores/recorridos: Shopping centers e hotel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Taxa De Coleta De Lixo, Tutela De Urgência, Competência Do STF, Recursal Agravo Interno
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Taxa De Coleta De Lixo Tutela De Urgência Competência Do STF Recursal Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Shopping centers e hotel

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 280/STF
  3. 3 Prevalência de análise da legislação local na solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado defere medida liminar, que possui caráter precário, impedindo o exame, em sede de Recurso Especial, da alegada ofensa ao direito federal (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, a solução do Tribunal de origem dependia de interpretação de legislação municipal (Leis 2.687/1998 e 3.273/2001), matéria de direito local cuja apreciação em recurso especial é vedada, nos termos da Súmula 280/STF por analogia, e eventual conflito entre lei local e federal é competência do STF após a EC 45/2004.

Court Disposition

Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO