AREsp 1749913 - DECISAO

AREsp 1749913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não rebatem fundamento suficiente do acórdão recorrido — a eficácia da medida cautelar fiscal durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992 — atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SING JOIA DIFERENTE COMERCIAL LTDA; Agravante: SINVAL GALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lei Nº 8.397/1992, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Tributário Processo Civil Medida Cautelar Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lei Nº 8.397/1992 Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

SING JOIA DIFERENTE COMERCIAL LTDA

Agravante

SINVAL GALVÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a medida cautelar fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/1992
  3. 3 Aplicação do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não rebatem fundamento suficiente do acórdão recorrido — a eficácia da medida cautelar fiscal durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992 — atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se