REsp 1919276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMS assim ementado (fl. 305): APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO 1. Discute-se no presente recurso: a) se há o interesse de agir na propositura da Ação Cautelar Fiscal; b) os ônus da sucumbência; e c) a razoabilidade do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Se o débito já estava sendo cobrados através do procedimento de Execução Fiscal manejado pelo ente público antes mesmo da propositura da Cautelar Fiscal, o qual está devidamente garantido por penhora de vários imóveis, não há se falar em concessão de medida cautelar para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, por ausentes seus pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e o periculum in mora). 3. No caso, além de o autor ter sido sucumbente, infere-se dos autos que ele deu causa à propositura da ação cautelar de indisponibilidade de bens sem nem mesmo restar evidenciada a possibilidade de prejuízo à satisfação do crédito tributário, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Considerando o tempo de tramitação do processo cautelar e do valor e importância da causa, entendo como razoável o valor fixado pelo juiz a quo. 5. Apelação conhecida e improvida. O recorrente alega violação dos arts. 2º da Lei 8397/1992; 1036, §1º e 1037, inc. II, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) há procedimento próprio e incidental previsto no Código Tributário Nacional para a garantia da indisponibilidade de bens do devedor fiscal, pois a LC 118/2005 introduziu ao CTN o art. 185-A, o qual dispõe de forma expressa acerca da indisponibilidade de bens, cuja aplicação pressupõe, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis; b) remanesce também como alternativa ao Estado a medida cautelar fiscal, diferindo esta daquela quanto à efetiva necessidade de esgotamento das diligências na busca dos bens penhoráveis e pelo seu procedimento; c) não há nenhuma disposição no sentido de a utilização da medida cautelar fiscal excluir o direito de pleitear a indisponibilidade de bens, e também que a partir do momento que ocorreu a citação na execução fiscal o Estado supostamente perderia o direito de ingressar com a ação cautelar fiscal; d) no caso em tela, o meio utilizado é adequado, posto que existe lei permitindo o ajuizamento da cautelar fiscal para decretação de indisponibilidade dos bens da parte e o interesse restou caracterizado com o inadimplemento da executada após a sua notificação regular, que o valor do débito é superior a 30% de seu patrimônio e que não há garantia formalizada na execução fiscal, nos termos do art. 2º da Lei 8397/1992; e) o fato de o débito já vir sendo cobrado através do procedimento de Execução Fiscal manejado pelo ente público antes mesmo da propositura da presente Cautelar Fiscal, o qual está devidamente garantido por penhora, não afasta o legítimo interesse estatal na referida ação. Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 356-363. Agravo em recurso especial às fls. 368-374. Decisão dando provimento ao agravo e determinando sua conversão em recurso especial à fl. 397. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente, ao indicar ofensa ao art. 2º da Lei 8397/1992 e direcionar a sua tese no sentido de que o fato de o débito já vir sendo cobrado através de Execução Fiscal manejada pelo ente público antes mesmo da propositura da Cautelar Fiscal, o qual está devidamente garantido por penhora, não afasta o legítimo interesse estatal na referida ação, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não há falar, no caso, em concessão de medida cautelar para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor porque ausentes seus pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e o periculum in mora). A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. Outrossim, não se conhece da suposta afronta aos arts. 1036, §1º e 1037, inc. II, do CPC/2015 porque o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa aos referidos normativos. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI 8397/1992. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARTS. 1036, §1º E 1037, INC. II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.