AREsp 2567935 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relacionada ao art. 313, V, a, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino JR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Colaboração Judicial, Litispendência, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Penhora Colaboração Judicial Litispendência +2 more

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Parties

Comercial de Eletrodomésticos Pedro Obino JR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 suspensão da execução fiscal por litispendência (art. 313, V, a, CPC)
  3. 3 prática de atos executivos apesar de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relacionada ao art. 313, V, a, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.