AREsp 2515837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, e-STJ fls. 10.700/10.702, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. TEORIA DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL DE MATERIAL DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL CONSIDERADO ILÍCITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS QUE DEMONSTRAM NÍTIDA VINCULAÇÃO ENTRE O USO DA PROVA PELAS VICIADA E A DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO INICIADA APONTA AUTORIDADES FISCAIS EM IPEI. SITUAÇÃO QUE PARA A AUSÊNCIA EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM INFERIR QUE A OBTENÇÃO DE QUE INDÍCIOS SUPLEMENTARES OBTIDOS PELA FAZENDA DECORRERAM EM RA7_À0 DE ATIVIDADE PRÓPRIA OU INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE IGUALMENTE DE SE CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NESTES AUTOS FISCAL DECORRERIAM (DESCOBERTA NATURALMENTE DA INVESTIGAÇÃO INEVITÁVEL) VISTO QUE OS SUPOSTOS INDÍCIOS DOCUMENTAIS QUE ENSEJARAM A PRESENTE MEDIDA DECORRERAM DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DE MEDIDA PROCESSUAL INEXISTENTE NA ESFERA CIVEL. ADICIONALMENTE É DE SE CONSIDERAR QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE REFERIAM NEM MESMO A MAIOR PARTE DAS PESSOAS QUE CONSTAM NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE VALIDADE DEMANDA RAZÃO PELA QUAL DUVIDOSA TAMBÉM SUA MERCÊ DA COMPLETA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA FINALMENTE DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE VÁLIDOS DE PER SE PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL NOS TERMOS APELAÇÃO DA LEI 8.397/92. PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Medida Cautelar Fiscal fundada na Informação de Pesquisa e Investigação IPEI nº CE2012002, resultante do compartilhamento com a Procuradoria da Fazenda Nacional do material de interesse fiscal apreendido durante a denominada Operação Podium, mediante autorização judicial, havendo o julgamento pela improcedência dos pedidos em razão da nulidade dos meios de prova que dão supedâneo à presente demanda na medida em que os considerou ilícitos e, nesses termos, considerados inadmissíveis no presente feito com fulcro no art. 5º, LVI, CF/88 e art. 157 do CPP. 2. Em apelação, a Fazenda Nacional argumenta que o Relatório IPEI é fruto de diversas pesquisas nos sistemas internos da RFB e nos Cartórios de Registros e Junta Comercial, sendo apenas complementado com a documentação apreendida na Operação Podium, razão pela qual a ilicitude na emissão do mandado de busca e apreensão não contamina as demais provas, obtidas por fontes independentes; alegou ainda que, ademais de existirem evidências independentes a elas, invariavelmente, chegariam as autoridades fiscais ao conduzir suas próprias investigações. 3. Conquanto possível, em teoria, admitir-se o compartilhamento de informações obtidas em um processo criminal para embasar investigação fiscal, no caso presente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC nº 198.224-CE entendeu pela: "existência de vícios nos autos de busca e arrecadação (o que) impede o uso dos bens e objetos apreendidos no processo judicial, vedada a utilização de prova ilícita, já transitado em julgado"; a decisão, já com trânsito em julgado inclusive, determinou a devolução do material apreendido, inclusive a documentação arrecadada, espraiando seus efeitos naturalmente para todas as demais instâncias jurisdicionais. 4. Nesses termos, mostra-se correta a conclusão de que o uso na presente medida cautelar da documentação ou qualquer evidência probatória decorrente daquela busca e apreensão revela-se igualmente indevida; de modo consequencial ilícitas também serão as provas obtidas pelo fisco com derivação direta daquele material. 5. No pertinente, ou seja, relativamente à ausência de nexo de causalidade entre as provas obtidas em sede de IPEI pela Receita Federal, não merece prosperar o argumento porquanto, iterativo que o próprio IPEI nº 0E20120002 não existiria se a Operação Podium não houvesse sido deflagrada, sendo certo uma vez que estas foram realizadas unicamente por conta do prévio acesso dos elementos obtidos nela; cumpre esclarecer, a propósito, que as únicas provas da confusão patrimonial verificada - por sinal apenas indiciárias como por diversas vezes alude a autoridade fiscal em tal informação - estão diretamente vinculadas à busca e apreensão ocorrida na operação Podiam. 6. É clara, diante da leitura do relatório do IPEI, a confusão ou simbiose entre os elementos que a Fazenda agora diz terem sido produzido autonomamente e os obtidos na busca e apreensão; nesse sentido, dentre outros, no item 1 do tópico 4.3.1 faz expressa alusão ao uso de material arrecadado durante a Operação Podium; ainda no mesmo sentido, às fls. 51 do IPEI é possível ler: "outro documento arrecadado na dependência da EIT durante a OPERAÇÃO PODIUM reforça indícios de que recursos da empresa seriam utilizados no pagamento de despesas particulares da FAMÍLIA PINTO RÔLA", sendo que tais documentos são relativos a contas bancárias de particulares; mais ainda: todos os documentos indiciários descritos pela autoridade fiscal no IPEI são privados, tais como contratos particulares, anotações de punho, extratos de contas bancárias e até mesmo comunicação telemática (vide fls. 41/49). 7. Admitir-se, portanto, que venha a ser considerada regular, ao fundamento de que as evidências coletadas pela Fazenda são independentes, sendo apenas complementadas pelas decorrentes da Operação Podium equivaleria a inverter a relação de causa e efeito entre elas, além de negar eficácia ao pronunciamento ora mencionado do c. STJ e fazer tábula rasa da também referida norma contida no art. 157 do CPP. 8. Impossibilidade ademais de se considerar, como visto, que os supostos indícios de fraude trazidos à colação nestes autos decorreriam de naturalmente de uma investigação fiscal autônoma (descoberta inevitável) visto que as autoridades fiscais jamais poderiam obter os elementos documentais que foram obtidos por meio de busca e apreensão deferida em processo criminal uma vez que tal medida não poderia ter ocorrido na esfera chiei; tal afirmação pode ser constatada, uma vez mais, pela análise do IPEI 9. Observa-se que nenhum dos integrantes do polo passivo da presente demanda estava sujeito às operações da Operação Podium, motivo pelo qual qualquer documentação apreendida, em relação aos envolvidos, padece de forte dúvida quanto sua lisura para embasar a presente medida cautelar também em virtude da mais completa ausência de contraditório, que, no ponto, não pôde ser exercida sequer no âmbito penal pelos prejudicados. 10. Por fim, é de se pôr em evidência que inexistem provas de confusão entre os patrimônios que não tenham decorrido dos indícios - reitera-se - mencionado pela autoridade fiscal, razão pela qual deixa de existir margem para sua concessão com esteio no art. 3º, II, da Lei n. 8.397/92. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, 157, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal e 2º, VI, da Lei n. 8.397/1996. Sustenta, em resumo, a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo provocado, o Tribunal regional deixou de sanar os vícios de integração, concernentes à omissão no exame: (i) da documentação juntada ao autos, que considera apta a demonstrar a prática de ilícitos fiscais pelos ora recorridos na constituição do grupo EIT, ou seja, a "relação de causa e consequência entre as provas declaradas nulas e os documentos internos desta PGFN" (e-STJ fl.12.560); (ii) do argumento fazendário de que "diante da inevitável descoberta de todas as ligações entre os integrantes do GRUPO EIT, por meio dos documentos públicos, repise-se, pertencentes à própria União, é de clareza solar que o grupo fraudulento seria inexoravelmente formado, (e-STJ fl. 12.562), acrescentando que "o lastro probatório primordial da configuração do GRUPO EIT não consiste nas supostas mensagens telemáticas e de e-mails, apreendidas na busca e apreensão, mas sim do vasto acervo documental extraído dos sistemas próprios da União, e dos demais órgão públicos (juntas Comerciais e Cartórios de Registro)" e-STJ fl. 12.563 . Ainda nesse ponto, alega não ter sido corrigida a contradição apontada, defendendo que "Por que razão a eventual prova ilícita colhida no mandado de busca e apreensão seria suficiente para descaracterizar a natureza pública dos demais "elementos de provas" trazidos pela então requerente, contidos, sobremaneira, nos seus sistemas internos Como a Fazenda Nacional não teria acesso aos documentos que administra sem a utilização da suposta prova ilícita Essas questões, apesar da facilidade de serem respondidas, deveriam ser aclaradas no acórdão integrativo e não o foram!!" (e-STJ fl. 12.568). No mérito, assevera ser aplicável ao caso a Teoria da Fonte Independente, pois, mesmo que se desconsidere as provas reconhecidas como ilícitas em decorrência da decisão proferida pelo STJ no HC n. 198.224/CE, "ainda assim as provas constantes dos autos não estão por elas contaminadas, porquanto várias outras provas foram obtidas por fontes independentes" (e-STJ fl. 12.576). Aduz, ainda, que o caso deve ser decidido considerando o princípio da descoberta inevitável, tendo em vista que, "com a investigação em curso em face da empresa grande devedora da União, a autoridade fiscal chegaria naturalmente (descoberta inevitável) às conclusões acerca da formação do grupo econômico, da confusão patrimonial entre as empresas e entre as pessoas físicas implicadas" (e-STJ fl. 12.578). No tocante aos requisitos da medica cautelar fiscal, diz o ente fazendário que "tomar como fundamento de ausência de requisito para indeferimento de medida cautelar fatos SUPOSTAMENTE ocorridos 20 anos antes do ajuizamento desta ação cautelar é jogar por terra a contemporaneidade das alegações necessárias à comprovação dos ilícitos. Um completo absurdo!!" (e-STJ fl. 12.580). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 12.845/12.870, 12.888/12.902, 12.914/12.935, 12.949/12.962 e 12.980/12.998. A decisão regional inadmitiu o recurso especial ante a ausência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamentos com os quais não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 13.997/14.010, 14.066/14.081 e 14.091/14.099 Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de medida cautelar fiscal, com pedido liminar, ajuizada pela Fazenda Nacional, em que se pretendeu a decretação definitiva da indisponibilidade dos bens dos requeridos no limite dos débitos inscritos em Dívida Ativa em nome da EIT Empresa Industrial e Técnica S/A, a qual foi julgada improcedente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou-lhe provimento, com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 10.684/10.689): O cerne da questão devolvida a este Eg. Tribunal refere-se à possibilidade de utilização das provas tidas como inadmissíveis pelo juízo de primeiro grau. A presente Medida Cautelar Fiscal é fundada na Informação de Pesquisa e Investigação IPEI nº CE2012002, formulada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 3º Região Fiscal ESPEI/3º RF, resultante do compartilhamento com a Procuradoria da Fazenda Nacional do material de interesse fiscal apreendido durante a chamada Operação Podium. Tal operação foi deflagrada em 25 de novembro de 2010 pelo Departamento de Polícia Federal DPF e Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB, na qual foram realizados mandados de busca e apreensão, dentre outros locais, em dois endereços da empresa EIT. Insta ressaltar que o compartilhamento do material de interesse fiscal foi autorizado por decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 11 a Vara, Dr. Danilo Foltenelie Sampaio, no bojo do Inquérito Policial nº 0014454-75.2008.4.05.8100, atendendo ao pedido da RFB através do Ofício nº RFB/ESPEI 03 nº CE 20120004, mediante a anuência do MPF, através do Oficio nº 1776/2012/MCC/Gab/PR/CE. Acontece, porém, que na fundamentação desta decisão o referido magistrado entendeu estarem presentes os indícios de possível configuração de outros crimes tributários aferíveis somente através da análise dos elementos coletados, observando-se, contudo, as limitações abrangidas pela decisão do HC º 198.224-CE (C. STJ). O entendimento acerca do HC nº 198.224-CÉ alega que: "a busca, como meio de obtenção de prova, exige a especificação do objeto da diligência, ou seja, do objeto a ser apreendido, não podendo, jamais, ser usada para fim de colheita aleatória dos documentos para, só então, verificar-se a possibilidade de utilização ou sua conexão com os fatos apurados". Assim sendo, insta ressaltar que apesar das razões de decidir a favor do compartilhamento, com suas exceções abrangidas pelo entendimento do habeas corpus retromencionado, observa-se que nenhum dos integrantes do polo passivo da presente demanda estava sujeito às operações da Operação Podium, motivo pelo qual qualquer documento apreendido que possua alusão aos requeridos encontra-se fora do âmbito da medida processual penal de busca e apreensão. Desta forma, não caberia o manejo da ação judicial, uma vez que já obtida com mácula constitucional. Ainda, é incabível nestes autos a adentrar no mérito das razões pelas quais as provas foram consideradas indevidas. Digo isso porque um dos pontos da apelação da Fazenda Nacional é justamente dissociar as provas da Operação Podium a o presente caso, afirmando haver provas robustas que alicerçam a sua tese autoral, levantando ainda dúvidas sobre as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a decidir assim. Mais uma vez, repita-se: incabível nestes autos a discussão sobre a licitude/ilicitude de a prova é ilícita porque uma Corte Superior assim o declarou. No que concerne o argumento da Fazenda Nacional ante a ausência de nexo de causalidade entre as provas obtidas, este não merece prosperar. Sabidamente, a IPEI nº CE20120002 não existiria se a Operação Podium não houvesse sido deflagrada, uma vez que estas foram realizadas unicamente por conta do prévio acesso da Operação aludida. Da análise da exordial, resta clarividente que a Fazenda se utiliza de prova considerada ilícita por Corte Superior para embasar sua tese. Trago alguns excertos da exordial: (..) O que mais chama a atenção, Excelências, foi a relação que está às folhas 41 a 49 no qual se usa nesse relatório de pesquisa, para gerar a relação de ligação da empresa com as pessoas físicas, cópia de comunicação telemática, e-mail, Esses seriam um dos maiores elementos de prova, conforme a Fazenda, e-mails que foram considerados através da análise dos mesmos, na operação podium. Se a inicial não dissesse isso, creio que não haveria problema, mas o relatório IPEI nº CE20120002 deixa claro, por várias passagens, que as conclusões que chega para fazer a vinculação desse Grupo com as pessoas físicas, sobretudo, estão relacionadas em elementos que jamais poderiam ser obtidos em razão de investigação fiscal ordinária, como por exemplo, cópias de contratos que teriam sido encontrados nas dependências da EIT. Parte desses contratos, inclusive, sequer me parecem suficientes para gerar qualquer conclusão indiciária, porque se trata de documentos na empresa Holding, da subsidiária integral. Isso não me parece que gere, por si somente, qualquer afetação de natureza a demonstrar ilícito. São vários documentos e entendo que, das provas, que reitero, demonstram essa ligação patrimonial pretendida pela Fazenda que todas, de fato, estão relacionadas a esses documentos que foram apreendidos. Se não fossem tais documentos, sequer se poderia começar a pensar em uma investigação fiscal contra o grupo. A Fazenda traz aos autos, basicamente, elementos de Junta Comercial, extratos de imposto de renda, onde há um número grande de processos, por serem de várias empresas, mas estes documentos, por si só, considerando a necessidade exclusão da prova considerada indevida pelo STJ, não tem o condão de comprovar a suposta ligação existente. Excluindo-se a prova ilícita, a ligação entre eles deixa de existir. Toda a ligação está associada a esses elementos. A Fazenda Nacional ainda arguiu que invariavelmente chegaria a tais documento. Eu redarguo: não. A intimidade desses documentos (lembro agora de Rubens, na Alemanha) jamais seria dada em urna jurisdição cível, por ser inerente à jurisdição penal. Quer dizer, a comunicação telemática protegida pela Constituição, jamais a Fazenda teria acesso a esses documentos, a esses elementos de prova melhor. A supremacia do interesse público sob o privado há de ser reconhecida, mas ela não pode ser de tal forma ampla a negar direitos individuais, e, aqui, no caso, direitos que foram reconhecidos, inclusive, repito, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do habeas corpus citado. Ainda, a teoria dos frutos da árvore envenenada, também conhecida como teoria da prova ilícita por derivação, defende que a prova lícita quando produzida a partir de uma prova ilícita, ou seja, contaminada, deve também ser considerada ilícita. De acordo com a dicção do art. 157 do Código de Processo Penal, in verbis: (..) Ou seja, entende-se por provas ilícitas aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, que violam diretamente o direito material. Assim sendo, a prova ilícita é inadmissível e não pode ser juntada aos autos. Caso seja juntada, deve ser desentranhada e não poderá ser renovada. Com base no sistema da inadmissibilidade, a prova ilícita deve ser prontamente excluída, de acordo com o artigo supracitado. Portanto, deve-se desentranhar dos autos a prova, que será devidamente inutilizada, conforme já reconhecido pelo STJ. A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo deriva da posição preferente dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, tornando impossível a violação de uma liberdade pública para obtenção de qualquer prova. Entendimento recente desta C. Quarta Turma acerca da inadmissibilidade das provas ilícitas: (..) Desta feita, os meios de prova que suportam a presente ação cautelar fiscal, bem como os demais argumentos deles redundantes padecem de nulidade, uma vez que utilizados para fins distintos daqueles da autorização judicial, tornando-se assim ilícitos e, portanto, inadmissíveis neste processo, com fulcro no art. 5º, LVI, da Carta Magna. Em conclusão, há de se reconhecer a existência de vícios no decisum que ordenou a busca e apreensão e que, portanto, os documentos de interesse fiscal compartilhados com a Fazenda Nacional e que deram sustento à propositura desta ação são inadmissíveis na presente demanda, assim como todas as provas deles derivadas (teoria do fruto da árvore envenenada), uma vez que se contaminaram com a ilicitude dás primeiras. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos argumentos (Grifos acrescidos). Ao examinar o recurso integrativo apresentado pela Fazenda Nacional, a Corte de origem, a Corte regional assim se manifestou (e-STJ fls. 12.260/12.261): Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Na hipótese, a demanda foi proposta pela Fazenda Nacional contra 27 pessoas jurídicas e 22 pessoas físicas ( todas, segundo a demandante, integrantes de um grupo econômico fraudulento denominado "Grupo EIT" ), objetivando, em síntese, a indisponibilidade de bens dos requeridos, no limite dos débitos inscritos em dívida ativa em nome da EIT- Empresa Industrial e Técnica S/A. Após longa tramitação processual, o Juiz do 1º grau julgou improcedente o pedido inicial, sob os seguintes fundamentos: i) os meios de prova que suportam a demanda padecem de nulidade, na medida em que utilizados para fins distintos dos autorizados por decisão judicial pretérita; ii) ausência de ação fiscal tendente a demonstrar participação dos requeridos em grupo econômico de fato ou responsabilidade na qualidade de sócios; iii) impossível caracterizar como independente a Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI nº CE2012002, por estar umbilicalmente ligado à Operação Podium, na qual foram realizados mandados de busca e apreensão. Esta Quarta Turma manteve a sentença de improcedência. De maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, o órgão colegiado destacou que o compartilhamento de material de interesse fiscal, apreendido durante a operação policial denominada Operação Podium, deveria obedecer às limitações abrangidas pela decisão proferida pelo STJ no HC 198.224/CE. Ressaltou que nenhum dos integrantes do polo passivo da presente demanda estava sujeito à Operação Podium, motivo pelo qual qualquer documento apreendido que possua alusão aos requeridos se encontra fora do âmbito da medida processual penal de busca e apreensão; logo, não caberia o manejo desta ação judicial, uma vez que obtida com mácula ao sigilo constitucional. Frisou ser incabível, nos presentes autos, a discussão sobre a licitude/ilicitude da prova, porque a questão foi decidida pelo STJ. Salientou que a IPEI nº CE2012002 não existiria se a Operação Podium não houvesse sido deflagrada, uma vez que estas foram realizadas unicamente por conta do prévio acesso da aludida operação; nesse tocante, destacou excertos da exordial que demonstram que a Fazenda Nacional se utilizou de prova considerada ilícita para embasar sua tese. Concluiu que, excluindo a prova ilícita, a ligação entre os demandados deixa de existir; assim, os meios de prova que suportam a cautelar fiscal, bem como os demais argumentos deles redundantes, padecem de nulidade, tornando-se inadmissíveis neste processo (art. 5º, LVI, da CF). Foi acrescentado no acórdão embargado (vide voto vista por mim proferido), ainda, ser descabida a aplicação da teoria da descoberta inevitável, uma vez que, quando deflagrada a Operação Podium, não havia procedimento administrativo fiscal em aberto em desfavor das sociedades empresárias rés. Restou consignado, nesse ponto, que a Fazenda Nacional sequer juntou aos autos o ato constitutivo das duas subsidiárias integrais, havendo apenas nota explicativa publicada no Diário do Estado do Ceará, prova ilícita que não seria suficiente para, de forma isolada, indicar a alegada confusão patrimonial; ademais, não foram trazidas aos autos provas de quais bens ou direitos teriam sido transferidos do sujeito passivo da obrigação tributária para a subsidiárias integrais no momento anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora principal. Constatou que, à míngua de tais documentos, não há como concluir se existe confusão patrimonial a ensejar a concessão da medida cautelar pretendida a resguardar eventual responsabilidade por interesse comum no fato gerador dos tributos cobrados. Na mesma linha, concluiu que, em relação às demais empresas do suposto grupo econômico de fato, excluídas as provas constantes na IPEI nº CE2012002, decorrentes de meio de prova ilícito (busca e apreensão), também não há elementos de provas aparentes para responsabilizá-las pelo débito tributário da empresa originariamente devedora; quanto às pessoas físicas, lembrou que, além de inexistir indicativos da prática de atos previstos no art. 135, III, do CTN, esta Quarta tem entendimento no sentido de que pessoas naturais não integram grupo econômico de fato. Anote-se que não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. Ademais, o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se não há omissões a serem supridas na decisão guerreada. Nesse cenário, tem-se que a intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão ou contradição apontados (Grifos acrescidos). Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões pelas quais entendeu que as provas obtidas na Operação Podium não podem ser usadas devido a vícios no processo de busca e apreensão, o que torna essas provas ilícitas, como decidiu o STJ no exame do HC 198.224/CE, acrescentando expressamente, no exame dos embargos de declaração, a inaplicabilidade da teoria da descoberta inevitável, ante a falta de elementos probatórios outros que possibilitasse a responsabilização das partes apontadas no polo passivo da medida cautelar fiscal. Assim, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DES PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No mérito, tenho que a Corte de origem entendeu que a Fazenda Nacional não logrou demonstrar a possibilidade de produção de prova independente que seja suficientemente capaz de amparar o deferimento da pretensa decretação de indisponibilidade de bens dos ora recorridos, tendo em vista a desconsideração do arcabouço documental produzido na "Operação Podium", por constituir prova ilícita, nos termos de decisão proferida em sede de habeas corpus pelo STJ. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo entende fazendário, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA