AREsp 2749678 - DECISAO

AREsp 2749678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional, com base nas provas, concluiu que a petição cautelar abrangia a totalidade dos débitos do grupo econômico e que a verificação da suficiência da penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, inexistia falha de fundamentação que justificasse o provimento, devendo prevalecer a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Excesso De Constrição, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Excesso De Constrição Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CALDERARO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a medida cautelar fiscal pode abranger a totalidade dos débitos constituídos em nome do grupo econômico de fato
  2. 2 se a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao crédito tributário específico objeto da execução fiscal
  3. 3 se houve excesso de constrição/indisponibilidade de bens e direito à liberação de patrimônio excedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional, com base nas provas, concluiu que a petição cautelar abrangia a totalidade dos débitos do grupo econômico e que a verificação da suficiência da penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, inexistia falha de fundamentação que justificasse o provimento, devendo prevalecer a decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.