AREsp 2761065 - DECISAO

AREsp 2761065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória de natureza liminar/precária e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e enfrentamento de proveres liminares, obstados pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF, além de não configurar "causa decidida" nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ALESSANDER GIARDINI LENZI; Agravante: LENZI INDÚSTRIA COMÉRCIO E PUBLICIDADES LTDA.; Agravante: KASTIGAR & LENZI YACHTS LTDA.; Agravante: KL PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ONE GROUP PATRIMONIAL LTDA.; Agravante: SOUTO COSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ONE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Liminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Liminar +2 more

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Parties

ALESSANDER GIARDINI LENZI

Agravante

LENZI INDÚSTRIA COMÉRCIO E PUBLICIDADES LTDA.

Agravante

KASTIGAR & LENZI YACHTS LTDA.

Agravante

KL PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ONE GROUP PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

SOUTO COSTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ONE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede medida liminar
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória de natureza liminar/precária e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e enfrentamento de proveres liminares, obstados pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF, além de não configurar "causa decidida" nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais por se tratar de recurso interposto em face de decisão de natureza interlocutória.
  • Publique-se.