AREsp 2829759 - DECISAO

AREsp 2829759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de não ficar demonstrada a repercussão da decisão penal nos autos fiscais nos termos excepcionais reconhecidos pela jurisprudência.

Parties
Agravante: EAJNH GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA; Agravante: ANTONIO KANJI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Tributária, Artigo 135 Do CTN, Independência Das Esferas Penal E Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Penal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Tributária Artigo 135 Do CTN Independência Das Esferas Penal E Fiscal +3 more

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Parties

EAJNH GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

ANTONIO KANJI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e requisitos do art. 135, inciso III, do CTN
  2. 2 Efeito da decisão penal sobre a esfera fiscal (repercussão da absolvição)
  3. 3 Se a alegação demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além de não ficar demonstrada a repercussão da decisão penal nos autos fiscais nos termos excepcionais reconhecidos pela jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.