AREsp 2521217 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença de mérito nos autos da ação cautelar fiscal (Processo n. 0009748-82.2022.8.19.0001), o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão liminar de indisponibilidade de bens ficou prejudicado, porquanto a sentença de mérito realiza cognição exauriente e absorve os efeitos da medida antecipatória, devendo as partes impugnar a sentença e não mais a decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: KASLO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Decadência, Perda De Objeto, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

KASLO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que manteve decisão liminar de indisponibilidade de bens
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar fiscal
  3. 3 responsabilidade tributária do adquirente e dos administradores (art. 124 e 133 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de mérito nos autos da ação cautelar fiscal (Processo n. 0009748-82.2022.8.19.0001), o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão liminar de indisponibilidade de bens ficou prejudicado, porquanto a sentença de mérito realiza cognição exauriente e absorve os efeitos da medida antecipatória, devendo as partes impugnar a sentença e não mais a decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.