EREsp 1875259 - DECISAO

EREsp 1875259 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; reconheceu-se a homologação da desistência recursal da Fazenda Nacional e decidiu-se pela impossibilidade, no caso concreto, de majorar ou afastar os honorários fixados na origem, considerando a natureza incidental da medida cautelar fiscal e o princípio da causalidade.

Parties
Embargante: JORGE ZANATTA; Embargante: Espólio de Jorge Zanata; Embargante: Jorge Eduardo Zanatta; Embargante: José Norberto Perucchi; Embargante: Luiz Carlos Rodrigues; Embargante: Luiz Carlos Zanatta; Embargante: Jorge Zanatta Administração de Bens e Participações Ltda.; Embargante: Canguru Plásticos Ltda.; Embargante: DPMC Fabricação E Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.; Embargante: Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferido Liminarmente; Desistência Recursal Homologada
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; desistência recursal da Fazenda Nacional homologada; recursos especiais dos contribuintes não conhecidos.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Desistência Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Por Equidade, Lei 8.397/92, Art. 85 CPC
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Desistência Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ZANATTA

Embargante

Espólio de Jorge Zanata

Embargante

Jorge Eduardo Zanatta

Embargante

José Norberto Perucchi

Embargante

Luiz Carlos Rodrigues

Embargante

Luiz Carlos Zanatta

Embargante

Jorge Zanatta Administração de Bens e Participações Ltda.

Embargante

Canguru Plásticos Ltda.

Embargante

DPMC Fabricação E Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.

Embargante

Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferido Liminarmente; Desistência Recursal Homologada

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios em medida cautelar fiscal (procedimento incidental)?
  2. 2 Pode a Fazenda Nacional ser responsabilizada por honorários em razão da perda de objeto?
  3. 3 Há divergência jurisprudencial entre acórdãos paradigmáticos e o acórdão recorrido quanto à fixação de honorários?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; reconheceu-se a homologação da desistência recursal da Fazenda Nacional e decidiu-se pela impossibilidade, no caso concreto, de majorar ou afastar os honorários fixados na origem, considerando a natureza incidental da medida cautelar fiscal e o princípio da causalidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; desistência recursal da Fazenda Nacional homologada; recursos especiais dos contribuintes não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Desistência recursal da Fazenda Nacional homologada.