REsp 1911047 - DECISAO

REsp 1911047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na delimitação da controvérsia e falha de fundamentação quanto às alegações (incidindo a Súmula 284 do STF), pela inadequação do art. 173 do CTN à tese de prescrição suscitada, pela ausência de impugnação de fundamentos alternativos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de grupo econômico (Súmula 7 do STJ); assim, mantiveram-se as conclusões sobre plausibilidade do grupo econômico, confusão patrimonial e necessidade da medida cautelar fiscal.

Parties
Recorrente: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Sigilo Bancário, Impenhorabilidade De Previdência Privada, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Sigilo Bancário Impenhorabilidade De Previdência Privada +3 more

Case Brief

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Parties

JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada prescrição com fundamento no art. 173 do CTN
  3. 3 alegada violação dos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.397/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na delimitação da controvérsia e falha de fundamentação quanto às alegações (incidindo a Súmula 284 do STF), pela inadequação do art. 173 do CTN à tese de prescrição suscitada, pela ausência de impugnação de fundamentos alternativos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória acerca da existência de grupo econômico (Súmula 7 do STJ); assim, mantiveram-se as conclusões sobre plausibilidade do grupo econômico, confusão patrimonial e necessidade da medida cautelar fiscal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.