REsp 1911047 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S.A. e OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
- Legal Topics
- Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Penhorabilidade De Previdência Privada, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S.A. e OUTROS
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 omissão/obrigação de fundamentação (art. 1.022 CPC)
- 2 prescrição intercorrente (art. 174 CTN)
- 3 ilegitimidade passiva
Full Case Text
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