REsp 1911047 - DECISAO

REsp 1911047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal regional apreciou e fundamentou suficientemente a existência de plausibilidade de grupo econômico e o perigo de dilapidação dos bens, a alegação de prescrição intercorrente foi genérica e não demonstrada nos autos, questões relativas a portarias e atos infralegais não são matéria apta para recurso especial por violação ao art. 105, III, da Constituição, e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ MENDES SILVA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Solidária, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Penhorabilidade De Previdência Privada, Prova Administrativa, Quebra De Sigilo Bancário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Solidária Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva +8 more

Case Brief

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Parties

LUIZ MENDES SILVA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 489, 492, 1.022)
  2. 2 prescrição intercorrente e termo inicial em casos de grupo econômico
  3. 3 inclusão do recorrente no polo passivo antes da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal regional apreciou e fundamentou suficientemente a existência de plausibilidade de grupo econômico e o perigo de dilapidação dos bens, a alegação de prescrição intercorrente foi genérica e não demonstrada nos autos, questões relativas a portarias e atos infralegais não são matéria apta para recurso especial por violação ao art. 105, III, da Constituição, e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.