REsp 1911047 - DECISAO

REsp 1911047 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal fundamentou suficientemente a plausibilidade de existência de grupo econômico e o risco de dilapidação patrimonial, que as preliminares deduzidas pelos recorrentes foram indeferidas por fundamentos idôneos e/ou eram matéria de fato sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, e que diversas alegações eram inadmissíveis por falta de prequestionamento ou por exigirem exame de normas infralegais.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA.; Recorrente: Viação Santa Maria Ltda.; Recorrente: José Luciano Menezes Da Silva; Recorrente: Maria Lúcia Do Prado Menezes Silva; Recorrente: Ana Suely Menezes Vieira; Recorrente: Ana Cristina Teixeira Menezes; Recorrente: Brm5 Holding S.A.; Recorrente: Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda.; Recorrente: Bomfim Transportes S.A.; Recorrente: Adpar Administradora De Participações S.A.; Recorrente: Gyros Gestão Empresarial S/A; Recorrente: José Lauro De Menezes Silva; Recorrente: Bf Serviços Administrativos E Financeiros Ltda.; Recorrente: Luiz Mendes Silva; Recorrente: Autoviária Brasil Transportes Ltda.; Recorrente: Empresa Ms Ltda.; Recorrente: Gilider Administração De Empreendimentos Eireli; Recorrente: Gilza Maria Teixeira Menezes; Recorrente: Rotasul Transportes Ltda; Recorrente: Famax Empreendimentos E Participações Ltda; Recorrente: Laelson Menezes Da Silva; Recorrente: Patricia Melo Silva Costa; Recorrente: Danielle Gonçalves De Melo E Silva; Recorrente: Espólio De Vania Gonçalves Melo Da Silva; Recorrente: Jrs Empreendimentos E Participações Ltda; Recorrente: Bomfim Cargas E Encomendas Ltda; Recorrente: Zeca Ramos Da Silva; Recorrente: Alexandre De Prado Menezes; Recorrente: Luciana Prado Menezes Silva; Recorrente: Joao Dantas Do Prado Neto; Recorrente: Lauro Antônio Teixeira Menezes Filho; Recorrente: Benfeita Agropastoril E Empreendimento S.A; Recorrente: Suas Acionistas Gilza Maria Teixeira Menezes; Recorrente: Ana Lucia Menezes Farhar; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Solidária, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Penhorabilidade De Previdência Privada, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Solidária Prescrição Intercorrente Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SENHOR DO BOMFIM LTDA.

Recorrente

Viação Santa Maria Ltda.

Recorrente

José Luciano Menezes Da Silva

Recorrente

Maria Lúcia Do Prado Menezes Silva

Recorrente

Ana Suely Menezes Vieira

Recorrente

Ana Cristina Teixeira Menezes

Recorrente

Brm5 Holding S.A.

Recorrente

Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda.

Recorrente

Bomfim Transportes S.A.

Recorrente

Adpar Administradora De Participações S.A.

Recorrente

Gyros Gestão Empresarial S/A

Recorrente

José Lauro De Menezes Silva

Recorrente

Bf Serviços Administrativos E Financeiros Ltda.

Recorrente

Luiz Mendes Silva

Recorrente

Autoviária Brasil Transportes Ltda.

Recorrente

Empresa Ms Ltda.

Recorrente

Gilider Administração De Empreendimentos Eireli

Recorrente

Gilza Maria Teixeira Menezes

Recorrente

Rotasul Transportes Ltda

Recorrente

Famax Empreendimentos E Participações Ltda

Recorrente

Laelson Menezes Da Silva

Recorrente

Patricia Melo Silva Costa

Recorrente

Danielle Gonçalves De Melo E Silva

Recorrente

Espólio De Vania Gonçalves Melo Da Silva

Recorrente

Jrs Empreendimentos E Participações Ltda

Recorrente

Bomfim Cargas E Encomendas Ltda

Recorrente

Zeca Ramos Da Silva

Recorrente

Alexandre De Prado Menezes

Recorrente

Luciana Prado Menezes Silva

Recorrente

Joao Dantas Do Prado Neto

Recorrente

Lauro Antônio Teixeira Menezes Filho

Recorrente

Benfeita Agropastoril E Empreendimento S.A

Recorrente

Suas Acionistas Gilza Maria Teixeira Menezes

Recorrente

Ana Lucia Menezes Farhar

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da responsabilidade tributária em medida cautelar fiscal
  3. 3 prescrição intercorrente e termo inicial em casos de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal fundamentou suficientemente a plausibilidade de existência de grupo econômico e o risco de dilapidação patrimonial, que as preliminares deduzidas pelos recorrentes foram indeferidas por fundamentos idôneos e/ou eram matéria de fato sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ, e que diversas alegações eram inadmissíveis por falta de prequestionamento ou por exigirem exame de normas infralegais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.