AREsp 2889095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial interposto contra parcial deferimento de liminar em medida cautelar fiscal é manifestamente não cognoscível, em razão da natureza provisória da decisão e da aplicação da Súmula 735/STF (com respaldo nas Súmulas 7 e 211 do STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno do Ministério Público Federal não provido; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Liminar De Indisponibilidade De Bens, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Medida Cautelar Fiscal Liminar De Indisponibilidade De Bens Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar em medida cautelar fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e óbices das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial interposto contra parcial deferimento de liminar em medida cautelar fiscal é manifestamente não cognoscível, em razão da natureza provisória da decisão e da aplicação da Súmula 735/STF (com respaldo nas Súmulas 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno do Ministério Público Federal não provido; conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.