AREsp 3081277 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, que os embargos de declaração foram cabíveis para integrar o julgado suprindo omissões e contradições, e que a pretensão dos recorrentes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Claudio Alberto da Cunha Santos; Agravante: Viação Platina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Nulidade, Súmula 435 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Claudio Alberto da Cunha Santos

Agravante

Viação Platina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposto rejulgamento nos embargos de declaração (art. 494 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (prestação jurisdicional)
  3. 3 ilegitimidade passiva dos agravantes para figurarem na cautelar fiscal e execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, que os embargos de declaração foram cabíveis para integrar o julgado suprindo omissões e contradições, e que a pretensão dos recorrentes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.