AREsp 3165349 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos da Lei 8.397/1992 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando suposto vício do art. 489 e ausência de manifestação (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Alcebiades Defendi; Recorrente: Clarinda Azoia Defendi; Recorrente: Defendi e Defendi Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Bloqueio De Ativos Financeiros De Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Bloqueio De Ativos Financeiros De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alcebiades Defendi

Recorrente

Clarinda Azoia Defendi

Recorrente

Defendi e Defendi Participações Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 4º, §1º, da Lei 8.397/1992
  3. 3 possibilidade de indisponibilidade de ativos do ativo circulante em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos da Lei 8.397/1992 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e porque a revisão pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando suposto vício do art. 489 e ausência de manifestação (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.