AREsp 1921364 - DECISAO

AREsp 1921364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento em elementos fático-probatórios cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7; ademais, entendeu-se que o prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992 não se aplica à medida cautelar incidental quando a execução fiscal já havia sido ajuizada, circunstância que afasta a pretensão de extinção por suposto descumprimento do prazo de 60 dias.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Demandados: pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal Incidental, Indisponibilidade De Bens, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prazo De 60 Dias Do Art. 11 Da Lei 8.397/1992, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Tributário Processo Civil Medida Cautelar Fiscal Incidental Indisponibilidade De Bens Redirecionamento Da Execução Fiscal Prazo De 60 Dias Do Art. 11 Da Lei 8.397/1992 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly

Demandados

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 60 dias do art. 11 da Lei 8.397/1992 às medidas cautelares incidentais
  2. 2 Obrigação de redirecionar a execução fiscal contra corresponsáveis no prazo de 60 dias
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento em elementos fático-probatórios cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7; ademais, entendeu-se que o prazo do art. 11 da Lei 8.397/1992 não se aplica à medida cautelar incidental quando a execução fiscal já havia sido ajuizada, circunstância que afasta a pretensão de extinção por suposto descumprimento do prazo de 60 dias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial