MC 23155 - DECISAO

MC 23155 - DECISAO

Como os recursos especiais subjacentes foram julgados e transitaram em julgado, a medida cautelar incidental perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, a medida cautelar foi julgada prejudicada.

Parties
Requente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental / Medida Cautelar Prejudicada; Determinação De Arquivamento Se Não Houver Recurso
Outcome
Medida cautelar prejudicada.
Legal Topics
Medida Cautelar Incidental, Usucapião, Imissão De Posse, Comodato, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Medida Cautelar Incidental Usucapião Imissão De Posse Comodato Indenização Por Benfeitorias +3 more

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Parties

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE

Requente

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental / Medida Cautelar Prejudicada; Determinação De Arquivamento Se Não Houver Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais
  2. 2 Prejudicialidade da medida cautelar incidental após julgamento e trânsito em julgado das causas principais
  3. 3 Impacto de posse por comodato na aquisição por usucapião

Ratio Decidendi

Como os recursos especiais subjacentes foram julgados e transitaram em julgado, a medida cautelar incidental perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, a medida cautelar foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Medida cautelar prejudicada.

Orders

  • Em face do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicada a presente medida cautelar.
  • Intimem-se.