REsp 1625393 - DECISAO

REsp 1625393 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação e decidiu-se não conhecer dos recursos especiais porque estes visavam reexaminar decisão precária que deferiu medida cautelar/incidental, não constituindo 'causa decidida' na acepção do art. 105, III, da CF; tal reexame implicaria avaliação do conjunto fático-probatório e ofende os limites do recurso especial, em consonância com a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ IVONILDO DO RÊGO; Agravante: JOÃO BATISTA BEZERRA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecimento dos recursos especiais
Legal Topics
Medida Cautelar Incidental, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Incidental Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVONILDO DO RÊGO

Agravante

JOÃO BATISTA BEZERRA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede medida cautelar/liminar
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 125 e 126 da Lei 8.112/1990 e art. 935 do CC)
  3. 3 reexame de fatos e provas e impedimento pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e decidiu-se não conhecer dos recursos especiais porque estes visavam reexaminar decisão precária que deferiu medida cautelar/incidental, não constituindo 'causa decidida' na acepção do art. 105, III, da CF; tal reexame implicaria avaliação do conjunto fático-probatório e ofende os limites do recurso especial, em consonância com a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecimento dos recursos especiais

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 961/973
  • Não conheço dos recursos especiais