MC 23720 - ACORDAO

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Por não ter havido julgamento definitivo do Recurso Especial (foi proferido apenas sobrestamento com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC), a medida cautelar incidental que atribuiu efeito suspensivo a esse recurso não perdeu o objeto; assim, o agravo interno foi provido para afastar o decreto de perda do objeto da cautelar incidental.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S.A.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Medida Cautelar Incidental, Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Coisa Julgada, COFINS, Tema 885/stf
Processual Civil Medida Cautelar Incidental Efeito Suspensivo Sobrestamento Prejudicialidade Perda Do Objeto Coisa Julgada COFINS +1 more

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de sobrestamento do Recurso Especial, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC, acarreta perda do objeto da medida cautelar incidental que atribuiu efeito suspensivo ao referido recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 885/STF (RE 955.227) na caracterização de prejudicialidade e seus efeitos sobre a cautelar incidental
  3. 3 Se petição de tutela provisória formulada no STF por parte interessada altera a análise sobre a perda do objeto da cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter havido julgamento definitivo do Recurso Especial (foi proferido apenas sobrestamento com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC), a medida cautelar incidental que atribuiu efeito suspensivo a esse recurso não perdeu o objeto; assim, o agravo interno foi provido para afastar o decreto de perda do objeto da cautelar incidental.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reforma da decisão agravada e afastamento do decreto de perda do objeto da medida cautelar incidental