MC 23112 - ACORDAO

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Como os embargos declaratórios aos quais se pretendia atribuir efeito suspensivo foram rejeitados pela Primeira Seção, restou fulminado o interesse processual na medida cautelar incidental, cabendo declarar a perda do objeto independentemente do trânsito em julgado, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Agravada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Medida Cautelar Incidental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar Incidental, Efeito Suspensivo, Embargos Declaratórios, Perda Do Objeto
Processual Civil Medida Cautelar Incidental Efeito Suspensivo Embargos Declaratórios Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Medida Cautelar Incidental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da medida cautelar incidental após julgamento dos embargos declaratórios aos quais se buscava atribuir efeito suspensivo
  2. 2 Possibilidade de declarar perda do objeto independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como os embargos declaratórios aos quais se pretendia atribuir efeito suspensivo foram rejeitados pela Primeira Seção, restou fulminado o interesse processual na medida cautelar incidental, cabendo declarar a perda do objeto independentemente do trânsito em julgado, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que julgou prejudicada a medida cautelar incidental por perda do objeto.