REsp 2171079 - DECISAO

REsp 2171079 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão sobre a fixação dos honorários. Ademais, a fixação de honorários por apreciação equitativa em R$ 100.000,00 foi justificada com base na natureza e nas peculiaridades da demanda, nos termos do Tema n.1.076 do STJ, que estabelece a aplicação subsidiária da equidade quando não for possível mensurar o proveito econômico, e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em observância à Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 5% os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: ALFASETE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Medida Cautelar Incidental, Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Medida Cautelar Incidental Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFASETE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 exorbitância dos honorários arbitrados por apreciação equitativa
  3. 3 aplicabilidade do critério do art.85, §§2º e 8º do CPC e do Tema n.1.076 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão sobre a fixação dos honorários. Ademais, a fixação de honorários por apreciação equitativa em R$ 100.000,00 foi justificada com base na natureza e nas peculiaridades da demanda, nos termos do Tema n.1.076 do STJ, que estabelece a aplicação subsidiária da equidade quando não for possível mensurar o proveito econômico, e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em observância à Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 5% os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.