AREsp 1818852 - ACORDAO

AREsp 1818852 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que aplica-se a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que autorizou a penhora sobre 5% do faturamento em razão da ausência de medidas da agravante para quitar ou garantir o débito e da inexistência de comprovação de outras penhoras ou de inviabilidade da atividade empresarial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Agravado: SELOMAR MINUTO LOPES; Agravado: MARCOLINO PEREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Sustação De Protesto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora Sobre Faturamento
Processual Civil Medida Cautelar Inominada Sustação De Protesto Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora Sobre Faturamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

SELOMAR MINUTO LOPES

Agravado

MARCOLINO PEREIRA CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que aplica-se a Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que autorizou a penhora sobre 5% do faturamento em razão da ausência de medidas da agravante para quitar ou garantir o débito e da inexistência de comprovação de outras penhoras ou de inviabilidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e manteve a penhora sobre 5% do faturamento