HC 944919 - ACORDAO

HC 944919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos de investigação, a materialidade e indícios de autoria e a utilização da conta @socapacetes para sorteios fraudulentos, havendo necessidade e adequação do bloqueio integral para evitar reiteração delitiva; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON GOMES SALVADOR; Investigada: KETHELEN LIMA DE SOUSA SALVADOR; Empresa (titular Da Conta): SÓ CAPACETES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Bloqueio De Perfis Nas Redes Sociais, Proporcionalidade E Adequação Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processual Penal Medida Cautelar Inominada Bloqueio De Perfis Nas Redes Sociais Proporcionalidade E Adequação Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GOMES SALVADOR

Agravante

KETHELEN LIMA DE SOUSA SALVADOR

Investigada

SÓ CAPACETES

Empresa (titular Da Conta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de bloqueio de contas em redes sociais quando utilizadas para prática delitiva
  3. 3 análise de excesso de prazo da medida cautelar e impedimento de revisão quando não decidido pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos de investigação, a materialidade e indícios de autoria e a utilização da conta @socapacetes para sorteios fraudulentos, havendo necessidade e adequação do bloqueio integral para evitar reiteração delitiva; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus