HC 962572 - DECISAO

HC 962572 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva do Tribunal de origem está fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de drogas e arma, na reiteração delitiva e contumácia do paciente, revelando periculosidade concreta e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e sendo admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DIEGO MIRANDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de contumácia e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva do Tribunal de origem está fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de drogas e arma, na reiteração delitiva e contumácia do paciente, revelando periculosidade concreta e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, e sendo admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.