Pet 17662 - DECISAO

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Apetição foi indeferida porque incide por analogia a Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar, não estando presente manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula; adicionalmente, o pedido de suspensão da audiência mostrou-se prejudicado pela distribuição dos autos após a data designada da audiência, razão pela qual a petição foi negada.

Parties
Requerente: JOSÉ GABRIEL TRONCON CURY; Querelante: Brenda Lorraine Mutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Decadência Por Ausência De Recolhimento De Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Decadência Por Ausência De Recolhimento De Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GABRIEL TRONCON CURY

Requerente

Brenda Lorraine Mutti

Querelante

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de audiência designada
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito nº 1006417-35.2023.8.26.0037
  3. 3 decadência por falta de recolhimento de custas judiciais

Ratio Decidendi

Apetição foi indeferida porque incide por analogia a Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão que indeferiu liminar, não estando presente manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula; adicionalmente, o pedido de suspensão da audiência mostrou-se prejudicado pela distribuição dos autos após a data designada da audiência, razão pela qual a petição foi negada.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Pedido de suspensão da audiência de 26/3/2025 declarado prejudicado
  • Indefiro a petição