REsp 1989384 - ACORDAO

REsp 1989384 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque há ausência de interesse recursal em razão de a medida cautelar já ter sido julgada pela corte de origem (perda de objeto) e porque a análise da prisão preventiva deve ser realizada no recurso próprio, não na ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Interesse Recursal, Perda De Objeto
Processo Penal Processo Civil Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Interesse Recursal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito por meio de medida cautelar inominada (art. 297 CPC c/c art. 3º CPP)
  2. 2 Violação do art. 312 do CPP na decisão que concedeu liberdade provisória
  3. 3 Existência de interesse recursal diante de medida cautelar já julgada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque há ausência de interesse recursal em razão de a medida cautelar já ter sido julgada pela corte de origem (perda de objeto) e porque a análise da prisão preventiva deve ser realizada no recurso próprio, não na ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial