REsp 2217079 - DECISAO

REsp 2217079 - DECISAO

Embora admita-se, segundo precedentes desta Corte, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo e decretação de preventiva por meio de medida cautelar inominada, não cabia a esta Corte determinar de ofício a prisão preventiva dos investigados sem que o Tribunal de origem, superada a preliminar de não cabimento da medida, examinasse previamente o mérito e a presença dos requisitos legais para a custódia, sob pena de supressão de instância; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: três investigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ativo, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Súmula N. 604/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ativo Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Súmula N. 604/stj Supressão De Instância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

três investigados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada
  3. 3 limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça sem análise de mérito na origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Embora admita-se, segundo precedentes desta Corte, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo e decretação de preventiva por meio de medida cautelar inominada, não cabia a esta Corte determinar de ofício a prisão preventiva dos investigados sem que o Tribunal de origem, superada a preliminar de não cabimento da medida, examinasse previamente o mérito e a presença dos requisitos legais para a custódia, sob pena de supressão de instância; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem, superada a preliminar de não cabimento da medida cautelar inominada, examine em seu mérito se, no caso, estariam ou não presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida.
  • Publique-se e intimem-se.