REsp 2220937 - DECISAO

REsp 2220937 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ou revogou prisão preventiva; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, de forma fundamentada, o mérito da cautelar inominada criminal mencionada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Réu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Processo Penal Processo Civil Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Lucas

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ou revogou prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é admissível a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ou revogou prisão preventiva; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, de forma fundamentada, o mérito da cautelar inominada criminal mencionada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça local aprecie, de forma fundamentada e como entender de direito, o mérito da Cautelar Inominada Criminal n. 5361159-33.2024.8.21.7000/RS.