Pet 18534 - DECISAO

Pet 18534 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça não estava inaugurada (não houve conclusão da tramitação no tribunal de origem e interposição de recurso de competência do STJ), de modo que, ainda que exista poder geral de cautela, a Corte não possuía competência para conceder a medida; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: LUANA PIRES; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada (petição) / Pedido Protocolado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Poder Geral De Cautela
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Moradia Medida Cautelar Inominada Competência Legitimidade Passiva Da União Poder Geral De Cautela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA PIRES

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada (petição) / Pedido Protocolado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder medida cautelar antes de instaurada a competência da Corte de origem
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência do Superior Tribunal de Justiça não estava inaugurada (não houve conclusão da tramitação no tribunal de origem e interposição de recurso de competência do STJ), de modo que, ainda que exista poder geral de cautela, a Corte não possuía competência para conceder a medida; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.