AREsp 1792420 - DECISAO

AREsp 1792420 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Leonildo Ferreira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Taxatividade Recursal, Princípio Da Legalidade
Processo Penal Processo Civil Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Leonildo Ferreira da Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade